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CONSELHO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA -
CEMACT
HISTÓRICO
O
Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia – CEMACT, criado pela Lei n 035
de 30 de Dezembro de 1992 e alterado pela Lei
Complementar n 007 de 26 de Agosto de 1994,
é órgão de deliberação coletiva e de orientação
superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente, Ciência
e Tecnologia, tendo por finalidade estabelecer as
diretrizes e supervisionar a execução da política de
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia para o Estado de
Roraima.
Lei
Complementar n 048 de 22 de Novembro de 2001, dá
nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar n 007
de 26 de Agosto de 1994, que institui o Código de
Proteção ao Meio Ambiente, para a administração da
qualidade ambiental, proteção, controle e
desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado das
Reservas Naturais do Estado de Roraima.
Lei
Complementar n 069 de 09 de Setembro de 2003,
altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar
n 048 de 22 de Novembro de 2001, que alterou o
artigo 13 da Lei Complementar n 007 de 26 de Agosto
de 1994, que instituiu o Código de Proteção ao
Meio Ambiente.
Lei
Delegada n 04 de 16 de Janeiro de 2003,
dispõe sobre a regulamentação da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima –
FEMACT, e dá outras providências, integrando o
Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia – CEMACT,
em sua estrutura organizacional básica.
Decreto
n 5.503 – E de 03 de Outubro de 2003,
nomeia os Membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia – CEMACT.
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