Programas e Projetos
Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT
Fiscalização – Tem como objetivo a proteção ambiental, conforme prevê a Legislação Federal e Estadual de meio ambiente, Lei n.º 9.605/98 , Lei 4.771/65 e Lei n.º007/94.
Lei crime ambiental (Lei 9.605/98)
Decreto Lei 3179/99
Código Florestal (Lei 4.771/65)
Medida Provisória 2166
Código Ambiental Estadual/RR (Lei 007/94)
Fundo Estadual de Meio Ambiente (decreto n. º 1.706-E)
Formulário para denuncia de infração ambiental
FOTOS DE FISCALIZAÇÃO
Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental
