FEMACT :: Licenciamento Ambiental

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Tem como objetivo o controle das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, conforme prevê a resolução CONAMA n.º 237/97 e Lei Estadual 007/94
Requerimento para licenciamento ambiental Cadastro Técnico Estadual – CATE Lista das atividades efetivas e potencialmente poluidoras sujeitas ao licenciamento ambiental e documentos necessários. Cadastro para credenciamento de consultores junto a FEMACT . Renovação de licença ambiental. Lista de Consultores Credenciado para elaboração de instrumentos de avaliação de impacto ambiental - AIA Resolução CONAMA 001/86 Resolução CONAMA 237/97 Emissão de Licença Ambiental Edital de Comunicação Instrução normativa 001 de 2003 Instrução normativa 003 de 2003 - Aquicultura Plano de Controle Ambiental Simplificado - PCAS Fotos

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